Vendedora de seguros consegue multa do artigo 477 da CLT

A decisão foi aprovada por unanimidade.

Policial condenado em 1997 alega excesso de prazo e pede fim do processo

Decisão reafirma que candidato sem registro não pode ser diplomado

A decisão foi dada num recurso apresentado por Ariovaldo Mesquita, candidato a prefeito mais votado no município de Flora Rica, São Paulo.

Supermercado vai indenizar consumidor acusado de furto em via pública

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um supermercado em indenizar consumidor pelos danos morais sofridos.

STJ nega liminar ao juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto

Condenado por desviar quase R$ 170 milhões da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, Nicolau está preso em regime domiciliar.

Ação que tramitava há mais de uma década foi encerrada no Dia de Conciliação

Com a demanda, a autora buscava a declaração de união estável para ter direito a parte dos bens do falecido.

Concessionária terá que trocar carro

Acordo homologado implica desistência de recursos anteriores

Município mineiro pede suspensão de seqüestro de verbas determinado pelo TJ-MG

Questões de Direito Processual Civil - Coisa Julgada

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Sentença reconhece paternidade/maternidade sócio-afetiva fundada na posse de estado de filho

Chega ao Supremo ação em favor de condenados por crimes da Lei de Imprensa

Empresa perde indenização por alterar originalidade de carro

Decisão judicial manda a mulher sair do ex-lar conjugal

Supremo nega liminar a advogada condenada por fraudar a Previdência Social

Acordo realizado após sentença é válido

O Juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença. Desta maneira, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois podem as partes transacionar, mesmo que de forma diversa da sentença, descabendo falar em esgotamento da jurisdição.

Condução coercitiva: instituto legal ou abusivo?

A condução coercitiva está prevista nos artigos 260, 201, § 1º; e 218, do Código de Processo Penal, que consiste na imposição de cumprimento de um dever legal de comparecimento do acusado, do ofendido ou da testemunha, desde que estes, quando notificados, deixem de comparecer à presença da autoridade sem motivo justo.

Da garantia na execução fiscal

A garantia da execução ocorrerá por meio do depósito ( a ) ou fiança bancária ( b ).

TJSP condena por improbidade administrativa ex-prefeito que manteve abono aniversário após medida ser julgada inconstitucional

Conduta feriu princípios da Administração Pública

Condenação de vigilante por violência doméstica motiva justa causa

Ele recorreu ao judiciário buscando reverter a medida da empresa, alegando que foi indevida.